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A câmara julgadora considerou a indispensabilidade do fornecimento do produto, não obstante, determinou que a cada seis meses fosse apresentada recomendação médica pela manutenção do tratamento.

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Da ditadura ao estado democrático de direito: a ameaça às liberdades civis na contemporaneidade

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Do estado de direito ao moralismo político como instrumento de ameaça a democracia

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